Domingo, 22 de outubro de 2017
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29 Set 2017
CFC INFORMA

CFC Informa

>> Institucional

CFC edita a Carta de Serviços ao Usuário: sociedade agora pode conhecer melhor o Conselho

Brasília – O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a Resolução nº 1.529, publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). A resolução institui a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Federal de Contabilidade. O documento, que está publicado no site do CFC, foi criado com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Conselho, as formas de acesso a essas atividades e, também, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público do CFC.

CFC publica resolução sobre procedimentos para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.° 9.613/1998

Brasília – Conhecer o cliente, entender suas operações e o beneficiário final da empresa para que o profissional da contabilidade possa trabalhar sem riscos. Essa é a proposta da Resolução CFC n.° 1.530, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) neste dia 28 de setembro, essa Resolução revoga a anterior que tratava do tema - Resolução CFC n.° 1.445/2013.

CFC implantará Sistema Eletrônico de Informação

Brasília – Diminuir o uso do papel, otimizar tempo e concentrar a gestão de documentos e processos administrativos no mesmo ambiente virtual. Essa é a proposta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pretende implantar até o final do ano. Ofertado gratuitamente para instituições públicas, o SEI – cedido pelo Ministério do Planejamento e desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.

Eleições CRCs 2017: saiba como estar apto a votar

Brasília – Os contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) do Brasil deverão votar, nos dias 21 e 22 de novembro, para a renovação de dois terços dos Plenários dos CRCs e, em alguns Regionais, para o preenchimento de vagas, em mandato complementar, no terço remanescente. Estarão aptos a votar os profissionais que estiverem em situação regular no CRC de sua jurisdição, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

CFC, STN e Esaf realizam o IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público: inscrições encerram-se nesta sexta-feira (29)

Brasília – No início de outubro, os servidores públicos e profissionais que tenham interação com a contabilidade, custos, orçamento e estatísticas fiscais do setor público, principalmente aqueles que atuam nessas áreas nas esferas federal, estadual e municipal, terão uma grande oportunidade para aperfeiçoar e ganhar novos conhecimentos na área. Trata-se do IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados do Setor Público, que ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de outubro, no auditório da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. As inscrições para o Seminário – que será realizado, em parceria, pelo Conselho Federal de Contabilidade, Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Esaf –, se encerram nesta sexta-feira, dia 29 de setembro.

>> Evento

Penúltima edição do Seminário de Transparência e Controle Social vai acontece em Teresina (PI)

Brasília – A capital do Piauí recebe nesta sexta-feira, 29 de setembro, a penúltima edição do Seminário de Transparência e Controle Social. O evento, que teve a primeira edição da série realizada em Manaus, no mês de abril, tem o objetivo de fomentar a criação de ouvidorias em todo o Brasil e informar os gestores sobre as boas práticas de governança, além de promover a participação social para a melhoria dos serviços públicos ofertados aos cidadãos. O seminário é aberto aos profissionais da contabilidade, às entidades públicas e à sociedade.

>> Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público publicadas no DOU em 28/9

NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento

Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.

NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado

Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.

NBC TSP 08 – Ativo Intangível

A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.

NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa

Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.

NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa

Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.

>> Notícias dos CRCs

CRCBA: Salvador recebe a classe contábil de 16 a 18 de outubro de 2017

Salvador – O maior evento da classe contábil baiana será realizado mais uma vez na primeira capital do Brasil – a bela cidade de São Salvador. O tema central “Contabilidade: Gestão, Transparência e Responsabilidade Social” englobará discussões acerca das principais vertentes da profissão contábil, como auditoria, perícia, área pública, IFRS, IPSAS, compliance, terceiro setor, planejamento tributário, dentre outros pontos cruciais, com a presença de grandes especialistas de todo o Brasil. As inscrições estão abertas.

CRCPA: Emoção marca homenagem pelo Dia do Contador

Belém – Em programação alusiva ao Dia do Contador (transcorrido no dia 22) na terça-feira, dia 26, o Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRCPA), entregou a carteira a 70 novos profissionais e homenageou outros 187 pelo exercício da profissão. “No Pará, somos mais de 11 mil profissionais da contabilidade, uma profissão que é tão importante e tão nobre e em especial, hoje, no contexto de crise em que o país e o mundo passam, pois esse profissional se faz essencial na busca por alternativas que visem o crescimento econômico e social”, disse a presidente Maria de Fátima Vasconcelos.

CRCGO: Assuntos relacionados ao Uso do Solo são apresentados pelo CRCGO durante reunião do Projeto Vinte Um

Goiânia – Pela segunda vez, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás realizou a reunião do Projeto Vinte Um. O encontro, que aconteceu no dia 25 de setembro, contou com a participação do presidente do CRCGO, Edson Bento dos Santos, do vice-presidente Administrativo, Rangel Francisco, do presidente do Sindilojas Goiás, José Carlos Palma, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), Macxwell Novais Ferreira. Representantes de entidades e demais associações, como Sescon Goiás, Observatório Social de Goiânia, ACIEG, Rotary Clube, Setceg, Sindtur, Acibs, CDL Goiânia, Sincopeças, Instituto Cidadão Consciente e Participativo, ADESG e Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Goiás também marcaram presença.

CRCPR: Curitiba fecha rodada de palestras sobre práticas trabalhistas, previdenciárias e eSocial

Curitiba – A rodada da palestra Práticas Trabalhistas, Previdenciárias e eSocial, iniciada em 7 de agosto, encerrou o seu ciclo no auditório do CRCPR, em Curitiba, na manhã de terça-feira (26), depois de percorrer 42 cidades do Paraná. O evento somou 3497 participantes, sendo 877 apenas em Curitiba, que sediou a palestra por duas vezes. O treinamento compõe a agenda de cursos e palestras presenciais promovidos pelo Conselho e buscou atualizar os profissionais acerca da reforma trabalhista, bem como sobre os seus reflexos na esfera previdenciária e no e-Social.

CRCMG: III Fórum Tributário marca início da Semana da Contabilidade

Belo Horizonte – O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) promove, de 26 a 29 de setembro, a Semana da Contabilidade, em comemoração ao Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro, dia de São Mateus, patrono da categoria. A programação do evento é marcada pela realização de fóruns temáticos que têm como objetivo discutir assuntos técnicos relevantes referentes a cada umas das especializações da profissão contábil.

CRCAM: XI Fórum da Mulher Contabilista do Amazonas

Manaus – O Fórum da Mulher Contabilista do Amazonas chega a sua 11ª edição nos dias 6 e 7 de outubro, em Manaus. O evento vai ocorrer no Hotel Intercity, Zona Centro-Sul de Manaus, com o tema "Mulheres Inovadoras no Universo do Empreendedorismo". As inscrições podem ser feitas até terça-feira (3), pelo site do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM). Dentre as palestras técnicas, alguns temas da atualidade virão à tona, como "E-Social e os Impactos da Reforma Trabalhista", apresentado por Fábio Rodrigues, de São Paulo; "As Alterações no Simples Nacional: Desafios e Oportunidades para os Profissionais da Contabilidade", conduzido por Regina Vilanova, do Pará; além da "Conduta Ética, Proatividade e Imagem Profissional para o Exercício da Perícia", apresentado por Sandra Batista, do Distrito Federal.

>> Notícias da mídia em geral

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Receita Federal – Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até esta sexta-feira, 29 de setembro, para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). A consolidação, tanto no caso de parcelamento quanto no de pagamento à vista, deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet. Também na página da Receita está disponível o "Manual da Negociação - Reabertura da Lei 11.941/2009", onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos.

Prazo de entrega da DITR termina nesta sexta-feira (29)

Receita Federal – Até o dia 27, a Receita Federal já havia recebido mais de 4,9 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega termina nesta sexta-feira, 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Receita Federal – Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT, se encerra no dia 29 de setembro de 2017. A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Receita abre Consulta Pública sobre norma que obriga informar operações liquidadas em espécie

Receita Federal – A Receita Federal acaba de submeter à consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na Internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê em moeda em espécie. Pela proposta de norma, operações serão reportadas em formulário eletrônico disponível no sitio da Receita Federal na internet, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques

Agência Câmara – O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Proposta de reforma tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga

Agência Câmara – Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos. Nesta quinta-feira (28), o Plenário da Câmara se transformou em comissão geral sobre a reforma tributária, com o objetivo de colher contribuições para o relatório final sobre o tema, em análise em comissão especial. Foram mais de três horas de debate.

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CFC Informa

 

Informativo online do Conselho Federal de Contabilidade | nº 251 |Ano IV| 29 de setembro de 2017

 

Prezado(a) Comunicacao do CRC

 

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CFC edita a Carta de Serviços ao Usuário: sociedade agora pode conhecer melhor o Conselho

Brasília – O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a Resolução nº 1.529, publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). A resolução institui a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Federal de Contabilidade. O documento, que está publicado no site do CFC, foi criado com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Conselho, as formas de acesso a essas atividades e, também, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público do CFC.

 

CFC publica resolução sobre procedimentos para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.° 9.613/1998

Brasília – Conhecer o cliente, entender suas operações e o beneficiário final da empresa para que o profissional da contabilidade possa trabalhar sem riscos. Essa é a proposta da Resolução CFC n.° 1.530, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) neste dia 28 de setembro, essa Resolução revoga a anterior que tratava do tema - Resolução CFC n.° 1.445/2013.

 

CFC implantará Sistema Eletrônico de Informação

Brasília – Diminuir o uso do papel, otimizar tempo e concentrar a gestão de documentos e processos administrativos no mesmo ambiente virtual. Essa é a proposta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pretende implantar até o final do ano. Ofertado gratuitamente para instituições públicas, o SEI – cedido pelo Ministério do Planejamento e desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.

 

Eleições CRCs 2017: saiba como estar apto a votar

Brasília – Os contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) do Brasil deverão votar, nos dias 21 e 22 de novembro, para a renovação de dois terços dos Plenários dos CRCs e, em alguns Regionais, para o preenchimento de vagas, em mandato complementar, no terço remanescente. Estarão aptos a votar os profissionais que estiverem em situação regular no CRC de sua jurisdição, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

 

CFC, STN e Esaf realizam o IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público: inscrições encerram-se nesta sexta-feira (29)

Brasília – No início de outubro, os servidores públicos e profissionais que tenham interação com a contabilidade, custos, orçamento e estatísticas fiscais do setor público, principalmente aqueles que atuam nessas áreas nas esferas federal, estadual e municipal, terão uma grande oportunidade para aperfeiçoar e ganhar novos conhecimentos na área. Trata-se do IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados do Setor Público, que ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de outubro, no auditório da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. As inscrições para o Seminário – que será realizado, em parceria, pelo Conselho Federal de Contabilidade, Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Esaf –, se encerram nesta sexta-feira, dia 29 de setembro.

 

>> Evento

 

 

Penúltima edição do Seminário de Transparência e Controle Social vai acontece em Teresina (PI)

Brasília – A capital do Piauí recebe nesta sexta-feira, 29 de setembro, a penúltima edição do Seminário de Transparência e Controle Social. O evento, que teve a primeira edição da série realizada em Manaus, no mês de abril, tem o objetivo de fomentar a criação de ouvidorias em todo o Brasil e informar os gestores sobre as boas práticas de governança, além de promover a participação social para a melhoria dos serviços públicos ofertados aos cidadãos. O seminário é aberto aos profissionais da contabilidade, às entidades públicas e à sociedade.

 

>> Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público publicadas no DOU em 28/9

 

NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento

Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.

 

NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado

Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.

 

NBC TSP 08 – Ativo Intangível

A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.

 

NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa

Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.

 

NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa

Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.

 

>> Notícias dos CRCs

 

CRCBA: Salvador recebe a classe contábil de 16 a 18 de outubro de 2017

Salvador – O maior evento da classe contábil baiana será realizado mais uma vez na primeira capital do Brasil – a bela cidade de São Salvador. O tema central “Contabilidade: Gestão, Transparência e Responsabilidade Social” englobará discussões acerca das principais vertentes da profissão contábil, como auditoria, perícia, área pública, IFRS, IPSAS, compliance, terceiro setor, planejamento tributário, dentre outros pontos cruciais, com a presença de grandes especialistas de todo o Brasil. As inscrições estão abertas.

 

CRCPA: Emoção marca homenagem pelo Dia do Contador

Belém – Em programação alusiva ao Dia do Contador (transcorrido no dia 22) na terça-feira, dia 26, o Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRCPA), entregou a carteira a 70 novos profissionais e homenageou outros 187 pelo exercício da profissão. “No Pará, somos mais de 11 mil profissionais da contabilidade, uma profissão que é tão importante e tão nobre e em especial, hoje, no contexto de crise em que o país e o mundo passam, pois esse profissional se faz essencial na busca por alternativas que visem o crescimento econômico e social”, disse a presidente Maria de Fátima Vasconcelos.

 

CRCGO: Assuntos relacionados ao Uso do Solo são apresentados pelo CRCGO durante reunião do Projeto Vinte Um

Goiânia – Pela segunda vez, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás realizou a reunião do Projeto Vinte Um. O encontro, que aconteceu no dia 25 de setembro, contou com a participação do presidente do CRCGO, Edson Bento dos Santos, do vice-presidente Administrativo, Rangel Francisco, do presidente do Sindilojas Goiás, José Carlos Palma, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), Macxwell Novais Ferreira. Representantes de entidades e demais associações, como Sescon Goiás, Observatório Social de Goiânia, ACIEG, Rotary Clube, Setceg, Sindtur, Acibs, CDL Goiânia, Sincopeças, Instituto Cidadão Consciente e Participativo, ADESG e Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Goiás também marcaram presença.

 

CRCPR: Curitiba fecha rodada de palestras sobre práticas trabalhistas, previdenciárias e eSocial

Curitiba – A rodada da palestra Práticas Trabalhistas, Previdenciárias e eSocial, iniciada em 7 de agosto, encerrou o seu ciclo no auditório do CRCPR, em Curitiba, na manhã de terça-feira (26), depois de percorrer 42 cidades do Paraná. O evento somou 3497 participantes, sendo 877 apenas em Curitiba, que sediou a palestra por duas vezes. O treinamento compõe a agenda de cursos e palestras presenciais promovidos pelo Conselho e buscou atualizar os profissionais acerca da reforma trabalhista, bem como sobre os seus reflexos na esfera previdenciária e no e-Social.

 

CRCMG: III Fórum Tributário marca início da Semana da Contabilidade

Belo Horizonte – O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) promove, de 26 a 29 de setembro, a Semana da Contabilidade, em comemoração ao Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro, dia de São Mateus, patrono da categoria. A programação do evento é marcada pela realização de fóruns temáticos que têm como objetivo discutir assuntos técnicos relevantes referentes a cada umas das especializações da profissão contábil.

 

CRCAM: XI Fórum da Mulher Contabilista do Amazonas

Manaus – O Fórum da Mulher Contabilista do Amazonas chega a sua 11ª edição nos dias 6 e 7 de outubro, em Manaus. O evento vai ocorrer no Hotel Intercity, Zona Centro-Sul de Manaus, com o tema "Mulheres Inovadoras no Universo do Empreendedorismo". As inscrições podem ser feitas até terça-feira (3), pelo site do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM). Dentre as palestras técnicas, alguns temas da atualidade virão à tona, como "E-Social e os Impactos da Reforma Trabalhista", apresentado por Fábio Rodrigues, de São Paulo; "As Alterações no Simples Nacional: Desafios e Oportunidades para os Profissionais da Contabilidade", conduzido por Regina Vilanova, do Pará; além da "Conduta Ética, Proatividade e Imagem Profissional para o Exercício da Perícia", apresentado por Sandra Batista, do Distrito Federal.

 

>> Notícias da mídia em geral

 

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Receita Federal – Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até esta sexta-feira, 29 de setembro, para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). A consolidação, tanto no caso de parcelamento quanto no de pagamento à vista, deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet. Também na página da Receita está disponível o "Manual da Negociação - Reabertura da Lei 11.941/2009", onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos.

 

Prazo de entrega da DITR termina nesta sexta-feira (29)

Receita Federal – Até o dia 27, a Receita Federal já havia recebido mais de 4,9 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega termina nesta sexta-feira, 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

 

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Receita Federal – Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT, se encerra no dia 29 de setembro de 2017. A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

 

Receita abre Consulta Pública sobre norma que obriga informar operações liquidadas em espécie

Receita Federal – A Receita Federal acaba de submeter à consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na Internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê em moeda em espécie. Pela proposta de norma, operações serão reportadas em formulário eletrônico disponível no sitio da Receita Federal na internet, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

 

Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques

Agência Câmara – O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

 

Proposta de reforma tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga

Agência Câmara – Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos. Nesta quinta-feira (28), o Plenário da Câmara se transformou em comissão geral sobre a reforma tributária, com o objetivo de colher contribuições para o relatório final sobre o tema, em análise em comissão especial. Foram mais de três horas de debate.