Quinta, 27 de julho de 2017
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Fiscalização

Contabilidade nos Órgãos Públicos

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício das atribuições que lhes foram atribuídas pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, como órgão fiscalizador, vêm desenvolvendo um  programa de fiscalização nos órgãos públicos, notadamente nos estaduais e municipais, com o propósito de contribuir para o efetivo atendimento da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a qual estabelece normas gerais de finanças  públicas a serem observadas pelos três níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal.

O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo ações planejadas e transparentes, prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas e a garantia de equilíbrio nas contas, pelo cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas.

O programa de fiscalização nos órgãos públicos, desenvolvido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, verifica nas suas diligências, se o provimento de cargos e o exercício de atividades contábeis estão sendo ocupados por contadores e por técnicos em contabilidade; se há adeqüacidade do cargo em relação à respectiva categoria profissional; se existe escrituração contábil e se ela está sendo executada de acordo com as normas.

Considerando a importância da disponibilização de informações contábeis transparentes e comparáveis, compreensíveis a analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 184/2008, que estabeleceu as diretrizes para promoção da convergência das práticas contábeis vigentes no setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país. Deverá ser editado normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e a publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos do IFAC e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público.

As reuniões do grupo técnico têm se pautado em discussão permanente com diferentes instituições que representam a classe contábil, a exemplo do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, dos contadores de Estados, Municípios e dos representantes de Tribunais de Contas, com forte integração com outras ações conduzidas em curso, como a elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e o cronograma do Comitê Gestor da Convergência Brasil.

A fiscalização dos órgãos públicos contribui para a excelência dos trabalhos produzidos pela Administração Pública, para o cumprimento de um dispositivo constitucional e, sobremaneira, para a defesa e a valorização da imagem da classe contábil.