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ORIENTAÇÕES

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Tabela de Salário-de-Contribuição Empregados, Valores de Salário-Família, Multas, Benefícios-Reajustamentos a partir de Janeiro 2013

Sumário

1. Benefícios-Reajustamento

2. Valores Mínimos

3. Salário-Família

4. Auxílio-Reclusão

5. Incorporação de Diferenças

6. Pensão Especial devida às Vítimas da Síndrome da Talidomida

7. Diárias

8. Multas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

9. CND para Bens Móveis

10. Multa Art. 337-A do Código Penal

11. Valor das Demandas de que trata o Art. 128 da Lei 8.213/91

12. Pagamento de Benefícios com Autorização Expressa

13.ANEXOS-Fatores de Reajustes de Benefícios e Tabela de Salários-de-Contribuição

 

1. Benefícios-Reajustamento

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6,15% (seis inteiros e quinze décimos por cento). Os benefícios com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo infra.

Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste acima.

Aplica-se o disposto às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

2. Valores Mínimos

A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário-debenefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nem superiores a R$ 4.157,05 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos).

A partir de 1º de janeiro de 2013:

I-não terão valores inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II-os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III-o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

IV-é de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

3. Salário-Família

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de:

I-R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,24 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);

II-R$ 23,35 (vinte e três reais e trinta e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,24 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e igual ou inferior a R$ 971,33 (novecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).

Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

4. Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2013, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,33 (novecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

O limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

5. Incorporação de Diferenças

A partir de 1º de janeiro de 2013, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.157,05 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos).

6. Pensão Especial devida às Vítimas da Síndrome da Talidomida

O valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 320,56 (trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

7. Diárias

O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 69,48 (sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

8. Multas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

O valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 225,83 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) a R$ 22.584,56 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 50.187,89 (cinquenta mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 250.939,43 (duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos);

O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.716,57 (um mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 171.655,25 (cento e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

O valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 17.165,50 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

9. CND para Bens Móveis

É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 42.913,39 (quarenta e dois mil novecentos e treze reais e trinta e nove centavos).

10. Multa Art. 337-A do Código Penal

O valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais).

Dispõe o dispositivo legal citado:

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

.....................

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

11. Valor das Demandas de que trata o Art. 128 da Lei 8.213/91

O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Dispõe o dispositivo legal citado:

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

12. Pagamento de Benefícios com Autorização Expressa

A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 83.141,00 (oitenta e três mil cento e quarenta e um reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

 

13.ANEXOS-Fatores de Reajustes de Benefícios e Tabela de Salários-de-Contribuição

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2012

6,15

em fevereiro de 2012

5,61

em março de 2012

5,20

em abril de 2012

5,01

em maio de 2012

4,34

em junho de 2012

3,77

em julho de 2012

3,50

em agosto de 2012

3,06

em setembro de 2012

2,59

em outubro de 2012

1,95

em novembro de 2012

1,23

em dezembro de 2012

0,69

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

 

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.247,11

8%

de 1.247,12 até 2.078,52

9%

de 2.078,53 até 4.157,05

11 %

Fundamentação Legal: Portaria Interministerial MPS/MF 11/2013-DOU: 09.01.2013

Fonte: Editorial VERITAE